O que a Lei nº 14.790 dizia
O art. 31 da Lei nº 14.790/2023 tratava do imposto sobre prêmios de apostas de quota fixa:
A revogação de 25/09/2026
A Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026, revogou o art. 31, junto com a maior parte da Lei nº 14.790. O parágrafo único do art. 29 da mesma MP, porém, diz que as regras da Lei nº 14.790 continuam valendo para os fatos ocorridos durante a vigência das autorizações das casas.
Como isso se aplica a prêmios de 2025 e de 2026, e ao fantasy em particular, é pergunta para contador ou para a Receita. Até 15/10/2026, não encontramos orientação da Receita sobre esse ponto depois da revogação.
O que a empresa precisa guardar
A MP diz que o fim da autorização não tira das empresas as obrigações do período em que operaram, inclusive as tributárias. Pelo art. 10, elas devem manter, por no mínimo cinco anos, os dados de apostadores, apostas, operações financeiras e pagamentos de prêmios, acessíveis às autoridades. Ou seja: o seu histórico no Rei do Pitaco não deveria simplesmente desaparecer.
O ComprovaBet
A Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025 criou o ComprovaBet, o comprovante de resultados em apostas de quota fixa. Pela norma, cada operadora devia entregá-lo ao apostador, em formato eletrônico, até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte, com o resultado líquido do ano e os saldos da conta. Se a MMD vai fornecer o comprovante de 2026, com o site desligado e o art. 31 revogado, não sabemos. Vale pedir por escrito.
O que você pode pedir e juntar
Cuidado com «informe» por link
Mensagens oferecendo «informe de rendimentos do Rei do Pitaco» por link, WhatsApp ou e-mail desconhecido podem ser golpe para roubar CPF e senha. Peça o documento só pelos canais da empresa e nunca digite senha de banco para recebê-lo.
Perguntas frequentes
O documento previsto era o ComprovaBet: pela IN RFB nº 2.299/2025, as operadoras deviam entregá-lo até o fim de fevereiro do ano seguinte. Não sabemos se a MMD vai fornecê-lo para 2026. Peça por escrito, junto com o histórico da conta pela LGPD, e guarde o extrato bancário dos Pix.
